Execução de Faixas de Gestão de Combustível a cargo da E- Redes trabalhos a decorrer durante o ano de 2025

Faixas de Gestão de Combustível

De acordo com o artigo 35-C, do Decreto-lei nº 22-A/2021, de 17 de março, os trabalhos definidos no n.º 2, 10 e 13, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio (PMDFCI):

É da responsabilidade dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes inseridos em espaços rurais, é obrigação dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades proceder à gestão de combustível, numa faixa de largura não inferior a de 50 m nos terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais.

Segundo o nº 10 e 11, do artigo 15º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definido no PMDFCI, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100m. Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes inseridos na faixa referida.

Durante o ano de 2023, a fiscalização da gestão de combustível realiza-se entre dia 1 e 31 de maio, sendo que as coimas a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, ou seja, as infrações constituem contraordenações puníveis com coima, de 140€ a 5 000€, no caso de pessoa singular, e de 800€ a 60 000€, no caso de pessoa coletiva.

Dentro do aglomerado urbano a limpeza e desmatação tem de cumprir a alínea j) do artigo 33.º da Secção II do Regulamento de resíduos sólidos, higiene e limpeza urbana em vigor neste Município.

Portal geográfico para consulta das faixas de gestão de combustível no concelho

Clique aqui

 Consulte aqui

Zona de Intervenção Florestal 399/18 - Dois Rios

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, publicita-se a reunião de Audiência Final para constituição da ZIF Dois Rios.
Os elementos facultados são da inteira responsabilidade do Núcleo Fundador.

A audiência final respeitante à ZIF Dois Rios (VN Barquinha e Constância), Irá decorrer no Salão Nobre da Cãmara Municipal de Constância, no próximo dia 28 de outubro, pelas 19h.

http://www2.icnf.pt/portal/florestas/gf/zif/resource/doc/zif/publicit/audiencia-final/zif_399_18_doisrios-5

Zona de Intervenção Florestal 389/18 - Santa Margarida

Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, publicita-se a fase de Consulta Pública, pelo prazo mínimo de 20 dias, da ZIF identificada, podendo os documentos correspondentes ser consultados no Município de Constância, de 2  até 21 de março.

Os elementos facultados são da inteira responsabilidade do Núcleo Fundador.

Concessão de pesca na Albufeira de Santa Margarida da Coutada

https://www.icnf.pt/api/file/doc/4db1a7ee8d10a1c1

Editais 2021 - Zonas de Pesca Profissional (ZPP)

Rio Tejo – Constância/Barquinha

https://www.icnf.pt/api/file/doc/24400dbb9f509846

Rio Tejo – Ortiga

https://www.icnf.pt/api/file/doc/b719c33796df39d1

Licenças gerais de pesca lúdica

https://www.icnf.pt/pesca/pescaludicaedesportiva/licencas

Pragas e Doenças:

Nemátodo-da-madeira-do-pinheiro

http://www2.icnf.pt/portal/florestas/prag-doe/ag-bn/nmp

Cancro resinoso do pinheiro | Escaravelho das palmeiras | Processionária | Lagarta-do-pinheiro

http://www2.icnf.pt/portal/florestas/prag-doe/ag-bn/cancro-resinoso-pinheiro

NORTE e SUL

Informa-se que foram extintas as Zonas de Caça Municipal geridas por este Município (proc.3481 Norte e proc.3472 Sul)

Foram criadas novas Zonas de Caça Municipal a Norte com o proc. nº6824 e a Sul proc. nº6826.

Estas novas Zonas de Caça Municipal vão ser GERIDAS pela Associação – Circuito Amplo – Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Constância, a partir do Dia 17 de Março de 2017.

Constituição do Conselho Cinegético

No dia 22 de fevereiro de 2018, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, tomaram posse os Membros do Conselho Cinegético Municipal, para o quadriénio de dois mil e dezoito, dois mil e vinte e dois, conforme o indicado:

Presidente:

Presidente da Câmara Municipal de Constância – Sérgio Oliveira

Vogais:

Representantes dos Caçadores

- Pedro Amaro (Circuito Amplo);
- Rodrigo Orvalho (Clube Caçadores Tramagal);
- Jorge Tomé (Caçador);

Representantes dos Agricultores

-Luís Damas (Associação de Agricultores);
- José Falcão (Agricultor);

Representante Campo Militar Santa Margarida - Cap TTrans Rui Rodrigues;

Representante Freguesia – José São Miguel;

Representante ICNF – Luís Silva.

 Alertas Fitossanitários - Circular nº 8/2022 - Tomato Leaf Curl New Delhi Virus

Alertas Fitossanitários - Circular nº 7/2022 - Globodera rostochiensis e Globodera pallida

Alertas Fitossanitários DRAPLVT - Circular nº ​3/2022 - Xylella fastidiosa - Autorização excecional de emergência n.º 2022/16.

 Alertas Fitossanitários DRAPLVT - Circular nº ​2/2022 - Toxoptera citricida Kirkaldy (afídeo negro dos citrinos) 

Medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

EDITAL 

Notificação de Aplicação de Medidas Fitossanitárias Obrigatórias em Plantas de Citrinos Infestados por psila-africana-dos-citrinos -Trioza erytreae (Del Gercio) no Concelho de Constância

Consulte aqui

Para mais informações deve consultar a página eletrónica da DGAV em:

https://www.dgav.pt/plantas/conteudo/sanidade-vegetal/inspecao-fitossanitaria/informacao-fitossanitaria/trioza-erytreae/

Atividade Apicola

A declaração anual de existências decorre de 1 a 30 de setembro de 2019. 

A reabilitação e regeneração urbanas apresentam-se atualmente como elementos chave da competitividade dos núcleos urbanos num ambiente de concorrência global.

A constituição de uma zona delimitada como Área de Reabilitação Urbana (ARU) corresponde a uma necessidade de identificação do núcleo histórico que faz parte integrante da memória da Vila de Constância. Importa reabilitar, conservar e valorizar. É necessário desenvolver uma operação concertada na renovação dos edifícios, que garantam a valorização territorial e o uso sustentável da intervenção humana. É necessário renovar, em termos populacionais, o núcleo histórico que se encontra envelhecido e com sinais de abandono e despovoamento. É necessário requalificar os equipamentos já existentes e reforçar a oferta cultural.

Pretende-se revitalizar esta área, intervindo na melhoria da qualidade do ambiente urbano e das condições socioecónomicas, atuando de forma integrada atendendo aos recursos existentes e potenciais, públicos e privados, apelando à população e às entidades que os representam para colaborarem neste processo.

Com a delimitação desta ARU, pretende-se potencializar a intervenção dos privados, através da criação de estímulos à reabilitação urbana por parte destes proprietários, enquadrados numa estratégia integrada de reabilitação urbana, articulada com um programa de investimentos públicos.

Em termos físicos, a filosofia de intervenção é recuperar o património que se encontre num estado de conservação mais deficitário, viabilizando deste modo a sua preservação e reutilização, promovendo o respeito pela linguagem formal e pelos materiais tradicionais e sempre que possível, a eliminação ou integração dos elementos dissonantes existentes.

A necessidade de investimento na reabilitação urbana do núcleo histórico de Constância traduz-se num processo fundamental para o desenvolvimento urbano integrado do aglomerado e para o pleno aproveitamento das suas potencialidades turísticas, garantido a conservação dos valores patrimoniais e da sua identidade cultural e, simultaneamente, procurando inverter a espiral de degradação do edificado e a desertificação económica e social que teima em verificar-se no nosso centro histórico.

A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Constância aprovou a delimitação da ARU do Centro Histórico de Constância, que corresponde à zona que é abrangida pelo PPSV do Núcleo Histórico de Constância, ratificado pela Portaria n.º 673/94, publicada a 20 de Julho de 1994.

Deliberação da Câmara Municipal

Deliberação da Assembleia Municipal

Aviso n.º 8534/2015 – Aprovação da delimitação da ARU do Centro Histórico de Constância

ARU de Constância

Plano de Pormenor, Salvaguarda e Valorização do Núcleo Histórico (PPSV) de Constância

Aviso n.º 3004/2018 - Abertura do período de discussão pública

O Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) para a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Constância, na sequência de deliberação da Câmara Municipal datada de 1 de fevereiro de 2018, esteve em Discussão Pública durante 20 dias úteis, de 12 de março a 09 de abril de 2018, altura em que a Proposta para o PERU e demais elementos constituintes do processo puderam ser consultados no sítio do Município ou presencialmente no edifício dos Paços do Concelho.

A proposta estabelece uma visão, estratégia e projetos estruturantes para a ARU de Constância, identificando ainda possíveis fontes de financiamento e benefícios fiscais resultantes da aprovação da sua delimitação. No caso do PERU de Constância, considerando a natureza e âmbito do quadro de ações/projetos previstos, ficou definido que o tipo de ORU a implementar para o território do centro histórico de Constância é do tipo Sistemática tendo presente, nomeadamente, a abrangência e diversidade das intervenções previstas ao nível de infraestruturas e espaços verdes urbanos, que se encontram associadas ao programa de investimento público que abrange 25 ações/projetos especificamente ligados à reabilitação/regeneração do edificado e do espaço público urbano, e que totalizam um investimento total de cerca de 3,3 milhões de euros.

Após o procedimento de discussão pública foi elaborado o Relatório de Análise e Ponderação do Período de Discussão Pública, onde consta a análise da participação por escrito recebida ao longo do período referido, bem como a identificação das alterações introduzidas na proposta do PERU e, diversa documentação referente ao processo de participação pública desenvolvido.

Sob proposta da Câmara Municipal deliberada no dia 07 de junho de 2018, o PERU - ORU Sistemática - da ARU do Centro Histórico de Constância foi aprovado por unanimidade, por deliberação da Assembleia Municipal de Constância, em sessão ordinária de 22 de junho de 2018. Do ponto de vista temporal esta ORU será operacionalizada num período total de 10 anos, a contar desta data.

Parecer do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Relatório de Análise e Ponderação do Período de Discussão Pública

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana

Extrato da Ata (AMC)

Aviso n.º 10185/2018 - Aprovação Final

Se quiser saber mais sobre esta temática pode consultar:

Portal da Habitação – Reabilitação Urbana

Portal da Habitação – Benefícios Fiscais de Incentivo à Reabilitação Urbana

Portal Centro 2020 – Financiamentos

Programa “Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível”

Ao clicar no link abaixo terá acesso ao site de plantas de localização que lhe poderá vir a ser útil para consulta da informação cartográfica do Concelho de Constância. Este site permite igualmente imprimir as plantas de localização necessárias para instrução de qualquer processo a apresentar na autarquia.

Nesta aplicação é disponibilizada para impressão, cartografia à escala 1:2.000 em vários formatos (A4 e A3 retrato e paisagem); cartografia à escala 1:10.000 (A4 retrato) e, cartografia à escala 1:25.000 (A4 retrato). Poderá também imprimir extratos das cartas de ordenamento e condicionantes dos instrumentos de planeamento de âmbito municipal em vigor para o território do Concelho nomeadamente, do Plano Diretor Municipal (PDM) à escala 1:10.000 e do Plano de Pormenor Salvaguarda e Valorização para o Núcleo Histórico da Vila de Constância (PPSV) à escala 1:1.000.

Para aceder ao site das plantas de localização clique aqui.

Nesta área do site municipal poderá obter informação sobre os censos que segundo os Princípios e Recomendações da ONU (2006) apresentados na página do Instituto Nacional de Estatística (http://censos.ine.pt), dedicada a esta temática (...) são entendidos como processos normalizados de recolha, tratamento, avaliação, análise e difusão de dados referenciados a um momento temporal específico e respeitantes a todas as unidades estatísticas (indivíduos, famílias, alojamentos e edifícios) de uma zona geográfica bem delimitada, normalmente o país.(...) (http://censos.ine.pt - consultada a 15-04-2013).

Os censos são importantíssimos para um qualquer território e para qualquer entidade que atue sobre esse território, seja esse território um país, uma região, um concelho, uma freguesia, um lugar, uma rua ou uma habitação e essa entidade um governo, uma comunidade intermunicipal, uma autarquia, uma empresa ou um cidadão. Isto porque os dados dos censos permitem-nos obter (...) uma "fotografia" dos indivíduos e das suas condições de habitabilidade (...) (http://censos.ine.pt - consultada a 15-04-2013) possibilitando desta maneira tomar decisões, assentes em processos de planeamento e outras ações que visem a melhoria da qualidade de vida de cada um dos indivíduos que povoam determinado território.

Os resultados de um censo, quando comparados com os resultados obtidos em outros censos realizados anteriormente, permitem a análise da evolução de uma sociedade em termos demográficos e socioeconómicos. (...) Os dados censitários são, assim, essenciais para a análise da estrutura social e económica do país, da sua evolução e tendências, permitindo ainda a comparação com outros países.

Deste modo, os censos são uma fonte única e renovável de dados que, caraterizando a população e o parque habitacional, surgem como valiosos instrumentos de diagnóstico, planeamento e intervenção, nos mais variados domínios, como por exemplo:

• Na definição de objetivos e prioridades para as políticas globais de desenvolvimento;
• No planeamento regional e local;
• Nos estudos de mercado e sondagens de opinião;
• Na investigação em ciências sociais. (http://censos.ine.pt - consultada a 15-04-2013).

A autarquia de Constância, reconhecendo a importância dos censos, expressa nos parágrafos anteriores, disponibiliza agora várias formas de aceder aos dados dos Censos 2011, nomeadamente:

• Dois mapas interativos inseridos diretamente nesta página:
• Dados dos Censos 2011 ao lugar, para o concelho de Constância - mapa com todas as variáveis dos Censos 2011 apresentadas ao lugar;
• Dados resumo dos censos de 1991, 2001 e 2011 - comparação à freguesia;
• Link para a aplicação "Censos do Concelho de Constância" - Nesta aplicação poderá comparar um resumo dos principais resultados obtidos nos três últimos censos (1991, 2001 e 2011). Os valores aqui em análise incidem sobre o total de residentes (análise por sexos representada graficamente), o total de cidadãos presentes (análise por sexos representada graficamente), o total de famílias, o total de alojamentos e o total de edifícios para cada uma das três freguesias que compõem o concelho de Constância.

PLATAFORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS

Neste espaço terá acesso à localização e à informação útil sobre um conjunto de equipamentos e estabelecimentos existentes no concelho de Constância. Encontrará aqui disponibilizadas diversas formas de aceder à informação turística, podendo optar de acordo com as suas necessidades tendo em conta a facilidade de utilização, o aspeto visual e o grau de profundidade que pretende da informação.

Através do link abaixo poderá aceder ao site da Rede de Apoio Topográfico, que permite visualizar toda a informação acerca dos pontos georreferenciados existentes no concelho de Constância. Esta rede é um importante instrumento para apoio à execução de levantamentos topográficos georreferenciados.

Estes pontos, também definidos como marcas topográficas, encontram-se distribuídos pelo concelho, caracterizando-se por cerca de 200 marcas materializadas através de pregos cravados no pavimento.

Nesta aplicação é possível visualizar informação referente às marcas topográficas municipais e aos vértices geodésicos (pertencentes à Rede Geodésica Nacional). As coordenadas fornecidas encontram-se no Sistema de Referência de Coordenadas PT-TM06/ETRS89.

É ainda possível produzir relatórios em formato PDF para as marcas topográficas, onde consta: descrição da rua, localidade, freguesia, tipo de marca, coordenadas geográficas, metodologia de observação, foto da materialização e mapa com croqui.

Agradecemos que nos seja comunicado através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. situações de anomalias verificadas (por exemplo: marca vandalizada, inexistência de marca indicada) de forma a possibilitar a prestação de um serviço de qualidade.

Para aceder ao site da Rede de Apoio Topográfico clique aqui

Os programas territoriais de âmbito nacional definem o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional e para a sua integração na União Europeia, estabelecendo as diretrizes a considerar a nível regional e a compatibilização das políticas públicas sectoriais do Estado, bem como, na medida do necessário, a salvaguarda de valores e recursos de reconhecido interesse nacional, nos seguintes termos:

• O programa nacional da política de ordenamento do território estabelece, em concretização das opções europeias de desenvolvimento territorial e do quadro de referência europeu;
• Os programas sectoriais estabelecem, no âmbito nacional e de acordo com as políticas sectoriais da União Europeia, a incidência territorial da programação ou concretização de políticas públicas dos diversos sectores da administração central do Estado, nomeadamente, nos domínios da defesa, segurança pública, prevenção de riscos, ambiente, recursos hídricos, conservação da natureza e da biodiversidade, transportes, comunicações, energia, cultura, saúde, turismo, agricultura, florestas, comércio ou indústria;
• Os programas especiais constituem um meio de intervenção do Governo e visam a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecendo exclusivamente regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que estabeleçam ações permitidas, condicionadas ou interditas em função dos objetivos de cada programa, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.

(excertos do artigo 40.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Primeira revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)

O PNPOT que se articula com o Plano Nacional de Investimentos (PNI), o Programa de Valorização do Interior (PVI) e o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM) mas é funcional e estruturalmente independente, constitui o referencial territorial orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa Nacional de Investimentos 2030, no âmbito do qual serão concretizados os projetos estruturantes que servem de base às opções estratégicas e modelo territorial do PNPOT e detalhada a programação operacional dos investimentos a realizar.

(n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro)

Os programas regionais estabelecem:

1. As opções estratégicas de organização do território regional e o respetivo modelo de estruturação territorial, tendo em conta o sistema urbano, as infraestruturas e os equipamentos de utilização coletiva de interesse regional, bem como as áreas de interesse regional em termos agrícolas, florestais, ambientais, ecológicos e económicos, integrando as redes nacionais de infraestruturas, de mobilidade e de equipamentos de utilização coletiva com expressão regional;
2. As grandes opções de investimento público, com impacte territorial significativo, suas prioridades e programação, em articulação com as estratégias definidas para a aplicação dos fundos europeus e nacionais.

Os programas regionais constituem o quadro de referência estratégico para a elaboração dos programas intermunicipais e dos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.

(Artigo 41.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT)

De acordo com a Resolução de Conselho de Ministros n.º 30/2006, de 23 de março, o âmbito territorial do PROT do Oeste e Vale do Tejo inclui os municípios de Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alenquer, Almeirim, Alpiarça, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Benavente, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Ourém, Peniche, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Sobral de Monte Agraço, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Nova da Barquinha. Assim, dando cumprimento a esta orientação, o PROT-OVT, abrangendo as NUTS III Oeste, Lezíria do Tejo e Médio Tejo, correspondendo a 33 concelhos e com uma população de cerca de 800 mil habitantes distribuídos por uma superfície de 8.792 Km2, promove um modelo territorial articulado com o PROT-AML e está enquadrado por uma perspetiva estratégica integrada para as Regiões de Lisboa e do Oeste e Vale do Tejo.

(excerto do 3- Âmbito Territorial do Capítulo I (Introdução) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de agosto)

O Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, de acordo com o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, deverá ser reconduzido à figura de programa regional de ordenamento do território até 13 de julho de 2017.

Se quiser conhecer em pormenor o PROT-OVT pode consultar:

Portal da CCDRLVT - Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo

O programa intermunicipal é de elaboração facultativa e abrange dois ou mais municípios territorialmente contíguos integrados na mesma comunidade intermunicipal, salvo situações excecionais, autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território, após parecer das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

O programa intermunicipal assegura a articulação entre o programa regional e os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, no caso de áreas que, pela interdependência estrutural ou funcional ou pela existência de áreas homogéneas de risco, necessitem de uma ação integrada de planeamento.

Os planos territoriais de âmbito intermunicipal são o plano diretor intermunicipal, o plano de urbanização intermunicipal e o plano de pormenor intermunicipal.

O plano diretor intermunicipal estabelece, de modo coordenado, a estratégia de desenvolvimento territorial intermunicipal, o modelo territorial intermunicipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização pública locais e as relações de interdependência entre dois ou mais municípios territorialmente contíguos, e a sua aprovação dispensa a elaboração de planos diretores municipais, substituindo-os.

A existência de um plano intermunicipal não prejudica o direito de cada município gerir autonomamente o seu território, de acordo com o previsto nesse plano.

(excertos do artigo 42.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Os planos territoriais de âmbito municipal estabelecem, nos termos da Constituição e da lei, de acordo com as diretrizes estratégicas de âmbito regional, e com opções próprias de desenvolvimento estratégico local, o regime de uso do solo e a respetiva execução.

Os planos territoriais de âmbito municipal são o plano diretor municipal, o plano de urbanização e o plano de pormenor.

O plano diretor municipal é de elaboração obrigatória, salvo se houver um plano diretor intermunicipal, e estabelece, nomeadamente, a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos.

O plano de urbanização desenvolve e concretiza o plano diretor municipal e estrutura a ocupação do solo e o seu aproveitamento, definindo a localização das infraestruturas e dos equipamentos coletivos principais.

O plano de pormenor desenvolve e concretiza o plano diretor municipal, definindo a implantação e a volumetria das edificações, a forma e organização dos espaços de utilização coletiva e o traçado das infraestruturas.

(Artigo 43.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)