Ordenamento do Território

A política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo é desenvolvida, nomeadamente, através de instrumentos de gestão territorial que se materializam em:

Programas, que estabelecem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas ou definem a incidência espacial de políticas nacionais a considerar em cada nível de planeamento;
Planos, que estabelecem opções e ações concretas em matéria de planeamento e organização do território bem como definem o uso do solo.

O sistema de gestão territorial organiza-se num quadro de interação coordenada que se reconduz aos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal, em função da natureza e da incidência territorial dos interesses públicos prosseguidos.

(Artigo 38.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Diploma legal:

Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio

Âmbito Nacional

Os programas territoriais de âmbito nacional definem o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional e para a sua integração na União Europeia, estabelecendo as diretrizes a considerar a nível regional e a compatibilização das políticas públicas sectoriais do Estado, bem como, na medida do necessário, a salvaguarda de valores e recursos de reconhecido interesse nacional, nos seguintes termos:

O programa nacional da política de ordenamento do território estabelece, em concretização das opções europeias de desenvolvimento territorial e do quadro de referência europeu;
Os programas sectoriais estabelecem, no âmbito nacional e de acordo com as políticas sectoriais da União Europeia, a incidência territorial da programação ou concretização de políticas públicas dos diversos sectores da administração central do Estado, nomeadamente, nos domínios da defesa, segurança pública, prevenção de riscos, ambiente, recursos hídricos, conservação da natureza e da biodiversidade, transportes, comunicações, energia, cultura, saúde, turismo, agricultura, florestas, comércio ou indústria;
Os programas especiais constituem um meio de intervenção do Governo e visam a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecendo exclusivamente regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que estabeleçam ações permitidas, condicionadas ou interditas em função dos objetivos de cada programa, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.

(excertos do artigo 40.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Primeira revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)

O PNPOT que se articula com o Plano Nacional de Investimentos (PNI), o Programa de Valorização do Interior (PVI) e o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM) mas é funcional e estruturalmente independente, constitui o referencial territorial orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa Nacional de Investimentos 2030, no âmbito do qual serão concretizados os projetos estruturantes que servem de base às opções estratégicas e modelo territorial do PNPOT e detalhada a programação operacional dos investimentos a realizar.

(n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro)

Diplomas legais:

Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro

Âmbito Regional

Os programas regionais estabelecem:

As opções estratégicas de organização do território regional e o respetivo modelo de estruturação territorial, tendo em conta o sistema urbano, as infraestruturas e os equipamentos de utilização coletiva de interesse regional, bem como as áreas de interesse regional em termos agrícolas, florestais, ambientais, ecológicos e económicos, integrando as redes nacionais de infraestruturas, de mobilidade e de equipamentos de utilização coletiva com expressão regional;
As grandes opções de investimento público, com impacte territorial significativo, suas prioridades e programação, em articulação com as estratégias definidas para a aplicação dos fundos europeus e nacionais.

Os programas regionais constituem o quadro de referência estratégico para a elaboração dos programas intermunicipais e dos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.

(Artigo 41.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT)

De acordo com a Resolução de Conselho de Ministros n.º 30/2006, de 23 de março, o âmbito territorial do PROT do Oeste e Vale do Tejo inclui os municípios de Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alenquer, Almeirim, Alpiarça, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Benavente, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Ourém, Peniche, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Sobral de Monte Agraço, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Nova da Barquinha. Assim, dando cumprimento a esta orientação, o PROT-OVT, abrangendo as NUTS III Oeste, Lezíria do Tejo e Médio Tejo, correspondendo a 33 concelhos e com uma população de cerca de 800 mil habitantes distribuídos por uma superfície de 8.792 Km2, promove um modelo territorial articulado com o PROT-AML e está enquadrado por uma perspetiva estratégica integrada para as Regiões de Lisboa e do Oeste e Vale do Tejo.

(excerto do 3- Âmbito Territorial do Capítulo I (Introdução) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de agosto)

O Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, de acordo com o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, deverá ser reconduzido à figura de programa regional de ordenamento do território até 13 de julho de 2017.

Se quiser conhecer em pormenor o PROT-OVT pode consultar:

Portal da CCDRLVT - Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo

Diploma legal:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de agosto

Declaração de Retificação n.º 71-A/2009, de 2 de outubro