Segundo a Lei da Água, a responsabilidade das medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica é da responsabilidade:
- Dos municípios, nos aglomerados urbanos.
- Dos proprietários, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos.
- Dos organismos dotados de competência, própria ou delegada, para a gestão dos recursos hídricos na área, nos demais casos.
Assim, a realização das referidas ações deve ser comunicada à APA, através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA, I.P./ARH) territorialmente competentes, utilizando para o efeito a seguinte minuta publicada em https://apambiente.pt/agua/limpeza-e-desobstrucao-de-linhas-de-agua
Os trabalhos devem ser acompanhados e fiscalizados por técnicos com formação ambiental adequada, sempre que for possível.
Manual de Limpeza e Desobstrução de Linhas de Água da APA
Contactos ARH Competente
APA - Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste | Pólo de Abrantes
Endereço: Rua D. João IV, n.º 33 - 1º | 2200-397 Abrantes
Tel: (+351) 218 430 457
Coordenadas GPS: Lat: 39°27'45.809" N | Lon: 8°11'57.101" W
