O Portal BASE

O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos (parte II do CCP) e estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos (parte III).

O código prevê a criação de um portal na internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública.

Para dar cumprimento a esta obrigação foi criado o BASE, cuja gestão é assegurada pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI).

http://www.base.gov.pt

Para consultar o detalhe da entidade Município de Constância com o NIF 506826546 clique aqui

Localização e Calendário

No dia 8 de maio de 2009, no Auditório do Cineteatro Municipal de Constância, teve lugar a apresentação pública do Plano Estratégico de Constância 2020.

Plano de Prevenção de Riscos de Gestão - Corrupção e Infrações Conexas