Edital 20220127_1531 da CM

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Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Constância, em cumprimento do artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº4/2015, de 7 de janeiro, torna público que, a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 22/12/2021, deliberou autorizar a elaboração do projeto do Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Autocaravanismo.

Presidente da Câmara Municipal de Constância, torna público, nos termos do disposto no nº2 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 136/2014 de 9 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o o estipulado nos artigos 54º e 55º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Constância, e ainda de acordo com a deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 24 de novembro de 2021, que se irá proceder à abertura de um período de discussão pública da alteração da licença de uma Operação de Loteamento.

 

Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Constância, em cumprimento do artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que, a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 22/12/2021, deliberou autorizar a elaboração do projeto do Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Autocaravanismo .

Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Constância, torna público, nos termos do disposto no nº2 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 136/2014 de 9 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o o estipulado nos artigos 54º e 55º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Constância, e ainda de acordo com a deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 24 de novembro de 2021, que se irá proceder à abertura de um período de discussão pública da alteração da licença de uma Operação de Loteamento.

 

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