O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens?

• A CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional.
• Visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Qual o objetivo da CPCJ?

Promover os direitos e proteger as crianças e jovens em perigo e / ou risco do concelho.

 Quando é que uma criança ou jovem está em perigo?

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
• É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Quais as medidas a aplicar?

A intervenção da CPCJ depende do consentimento dos pais ou de quem detém a guarda de facto da criança/jovem e dos próprios, se maiores de 12 anos.

Na ausência do consentimento, os processos serão remetidos para tribunal.

A intervenção da CPCJ obedece aos seguintes princípios orientadores:

• Interesse superior da criança e do jovem;
• Privacidade – respeito pela intimidade e direito à imagem;
• Intervenção precoce – logo que a situação de perigo seja conhecida;
• Intervenção mínima – feita exclusivamente pelas entidades cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem;
• Proporcionalidade e atualidade – intervenção necessária e adequada;
• Responsabilidade parental;
• Prevalência da família;
• Obrigatoriedade da informação;
• Audição obrigatória e participação;
• Subsidiariedade.

A CPCJ privilegia as medidas de promoção e proteção executadas em meio natural de vida, se para tal houver condições.

Medidas em meio natural de vida:

• Apoio junto dos pais;
• Apoio junto de outro familiar;
• Confiança a pessoa idónea;
• Apoio para autonomia de vida (se idade superior a 15 anos).

Medidas de colocação:

• Acolhimento familiar;
• Acolhimento residencial;
• Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção.

Todos os processos são confidenciais, de forma a salvaguardar a vida privada da criança/jovem e família.

Qual a composição da Comissão Alargada?

• Segurança Social (1);
• Município (1);
• Serviços do Ministério da Educação (1);
• Serviços de saúde (1);
• IPSS (1);
• Instituto do Emprego e Formação Profissional (1);
• Associações de pais (1);
• Forças de segurança (1 GNR);
• Assembleia Municipal (4).

Competências

• Informar/sensibilizar a comunidade sobre direitos da criança;
• Promover ações e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que afetem os direitos e interesses da criança e do jovem;
• Informar e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a deteção de factos e situações que, na área da sua competência territorial, afetam os interesses da criança e do jovem ou ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação;
• Colaborar com as entidades competentes na constituição, funcionamento e formulação de projetos e iniciativas de desenvolvimento social local na área da infância e juventude;
• Estudo/elaboração de projetos de prevenção primária do risco e constituição de rede de respostas sociais adequadas.

Qual a composição da modalidade restrita da CPCJ de Constância

(composta por elementos da modalidade alargada)

• N.º ímpar > 5 elementos – preside o representante do município
• Entidades na CPCJ:
  • Educação
  • Guarda Nacional Republicana
  • Município
  • Saúde
  • Segurança Social

Competências

• Intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em risco ou em perigo.

Compete, designadamente, à Comissão Restrita:

• Atender e informar as pessoas;
• Decidir da abertura e da instrução do processo de promoção e proteção;
• Apreciar liminarmente as situações de que a Comissão de Proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de proteção;
• Proceder à instrução dos processos;
• Solicitar a participação dos membros da Comissão Alargada nos processos, sempre que se torne necessário;
• Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
• Decidir a aplicação, acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção (exceto da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou instituição);
• Praticar os atos de instrução e acompanhamento de medidas de promoção e proteção que lhe sejam solicitados no contexto de processos de colaboração com outras comissões de proteção;
• Informar semestralmente a Comissão Alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes e em acompanhamento.

Como Sinalizar?

POR ESCRITO
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Constância
Rua da Escola, N.º 1
2250 - 021 Constância

VIA TELEFÓNICA
969 105 656 ou 969 856 177

PRESENCIALMENTE
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Constância
Rua da Escola, N.º 1
2250 - 021 Constância
(antiga escola primária)

ou

Câmara Municipal de Constância
Estrada Nacional 3
2250 - 909 Constância

POR CORREIO ELECTRÓNICO
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DADOS NECESSÁRIOS

• Nome da criança/ jovem
• Data de nascimento
• Filiação
• Residência
• Situação de perigo

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