Gabinete Técnico Florestal

Defesa da Floresta Contra Incêndios

Faixas de Gestão de Combustível

De acordo com a alínea a) do nº1 do artigo 163.º, da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro, os trabalhos definidos no n.º 2, 10 e 13, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio (PMDFCI):

É da responsabilidade dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes inseridos em espaços rurais, é obrigação dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades proceder à gestão de combustível, até 15 de março, numa faixa de largura não inferior a de 50 m nos terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais.

Segundo o nº 10 e 11, do artigo 15º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definido no PMDFCI, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100m. Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes inseridos na faixa referida

Dentro do aglomerado urbano a limpeza e desmatação tem de cumprir a alínea j) do artigo 33.º da Secção II do Regulamento de resíduos sólidos, higiene e limpeza urbana em vigor neste Município.

Portal geográfico para consulta das faixas de gestão de combustível no concelho

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Zonas de Intervenção Florestal

Zona de Intervenção Florestal 399/18 - Dois Rios

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, publicita-se a reunião de Consulta Prévia, para constituição da ZIF identificada.

Os elementos facultados são da inteira responsabilidade do Núcleo Fundador, o qual declarou ter cumprido a alínea l) do artigo 3.º e o n.º 5 do Decreto-Lei mencionado.

A reunião de Consulta Prévia, realiza-se no dia 13 de abril, no CCDL - Centro Cultural e Desportivo Limeirense (Limeiras).

http://www2.icnf.pt/portal/florestas/gf/zif/publicacoes/consulta-previa/zif-399-18-dois-rios

Zona de Intervenção Florestal 389/18 - Santa Margarida

Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, publicita-se a fase de Consulta Pública, pelo prazo mínimo de 20 dias, da ZIF identificada, podendo os documentos correspondentes ser consultados no Município de Constância, de 2 até 21 de março.

Os elementos facultados são da inteira responsabilidade do Núcleo Fundador.

Pesca

Concessão de pesca na Albufeira de Santa Margarida da Coutada

http://www2.icnf.pt/portal/pesca/ead/despcp/2018/resource/doc/2018/704/Desp-VPCD-PS-704.pdf

Editais 2019 - Zonas de Pesca Profissional (ZPP)

Rio Tejo – Constância/Barquinha

http://www2.icnf.pt/portal/pesca/ead/editais/2019/resource/doc/zpp/Edital-2019-ZPP-RioTejo-Constancia.pdf

Rio Tejo – Ortiga

http://www2.icnf.pt/portal/pesca/ead/editais/2019/resource/doc/zpp/Edital-2019-ZPP-RioTejo-Ortiga.pdf

Licenças gerais de pesca lúdica

http://www2.icnf.pt/portal/pesca/pescludica/licencas

Hiperligações ao ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

Sensibilização destinadas a populações escolares na área de prevenção de incêndios florestais:

http://www.icnf.pt/portal/fundos/fundo-florestal-permanente/c-sens/ffp-sensib

Pragas e Doenças:

Nemátodo-da-madeira-do-pinheiro

http://www.icnf.pt/portal/fundos/fundo-florestal-permanente/ffp-nmp/2010-nmp

Cancro resinoso do pinheiro | Escaravelho das palmeiras | Processionária | Lagarta-do-pinheiro

http://www.icnf.pt/portal/agir/boapratic/prag-doenc

Zonas de Caça Municipal

NORTE e SUL

Informa-se que foram extintas as Zonas de Caça Municipal geridas por este Município (proc.3481 Norte e proc.3472 Sul)

Foram criadas novas Zonas de Caça Municipal a Norte com o proc. nº6824 e a Sul proc. nº6826.

Estas novas Zonas de Caça Municipal vão ser GERIDAS pela Associação – Circuito Amplo – Associação de Caçadores e Pescadores do Concelho de Constância, a partir do Dia 17 de Março de 2017.

Constituição do Conselho Cinegético

No dia 22 de fevereiro de 2018, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, tomaram posse os Membros do Conselho Cinegético Municipal, para o quadriénio de dois mil e dezoito, dois mil e vinte e dois, conforme o indicado:

Presidente:

Presidente da Câmara Municipal de Constância – Sérgio Oliveira

Vogais:

Representantes dos Caçadores

- Pedro Amaro (Circuito Amplo);
- Rodrigo Orvalho (Clube Caçadores Tramagal);
- Jorge Tomé (Caçador);

Representantes dos Agricultores

-Luís Damas (Associação de Agricultores);
- José Falcão (Agricultor);

Representante Campo Militar Santa Margarida - Cap TTrans Rui Rodrigues;

Representante Freguesia – José São Miguel;

Representante ICNF – Luís Silva.

Alertas Fitossanitários

O Gabinete Técnico Florestal encontra-se em funcionamento desde de 2005 na Câmara Municipal de Constância.

Estão a cargo do Gabinete a sensibilização para a defesa da floresta bem como manutenção e regulação da floresta através de informações à população, de ações em escolas e atendimento ao público.

A emissão de pareceres com vista ao licenciamento florestal, apoio técnico aos munícipes no manejo florestal.

A elaboração dos Planos que têm o intuito de defender a floresta e as populações é uma das suas principais atribuições.

Outra das atividades que tem vindo a ser desenvolvida é o contacto com os proprietários de terrenos rústicos de forma a sensibilizá-los para a limpeza dos seus terrenos.

Na área da prevenção de incêndios florestais o Gabinete encontra-se a coordenar os trabalhos de limpeza de áreas municipais, manutenção de caminhos florestais e infraestruturas de defesa da floresta contra incêndios.

Portugal sem fogos2