Gabinete Técnico Florestal
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Faixas de Gestão de Combustível
De acordo com o n.º1 e 2 do artigo 153.º, da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro, os trabalhos definidos no n.º 2, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio (PMDFCI), é obrigação dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades proceder à gestão de combustível, numa faixa de 50m , até 15 de março, nos terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais.
Segundo o nº10 e 11, do artigo 15º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definido no PMDFCI, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100m. Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes inseridos na faixa referida
Dentro do aglomerado urbano a limpeza e desmatação tem de cumprir a alínea j) do artigo 33.º da Secção II do Regulamento de resíduos sólidos, higiene e limpeza urbana em vigor neste Município.
Portal geográfico para consulta das faixas de gestão de combustível no concelho
O Gabinete Técnico Florestal encontra-se em funcionamento desde de 2005 na Câmara Municipal de Constância.
Estão a cargo do Gabinete a sensibilização para a defesa da floresta bem como manutenção e regulação da floresta através de informações à população, de ações em escolas e atendimento ao público.
A emissão de pareceres com vista ao licenciamento florestal, apoio técnico aos munícipes no manejo florestal.
A elaboração dos Planos que têm o intuito de defender a floresta e as populações é uma das suas principais atribuições.
Outra das atividades que tem vindo a ser desenvolvida é o contacto com os proprietários de terrenos rústicos de forma a sensibilizá-los para a limpeza dos seus terrenos.
Na área da prevenção de incêndios florestais o Gabinete encontra-se a coordenar os trabalhos de limpeza de áreas municipais, manutenção de caminhos florestais e infraestruturas de defesa da floresta contra incêndios.
Risco de Incêndio
https://www.ipma.pt/pt/ambiente/risco.incendio/#0#1408&cidadeID=233
HORÁRIO
Dias úteis das 9h às 12h30
CONTACTOS
Telefone: 249 730 050, extensão 178
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
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CAMPEONATO DISTRITAL DE INICIADOS DA II DIVISÃO – SÉRIE A – 1.ª FASE
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- 10-02-2019
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