Transporte Escolar

De acordo com a lei n.º 169/99 de 18 de setembro, é competência das Câmaras Municipais (art.º 64, alínea m) a organização e gestão dos transportes escolares. O decreto-lei n.º 299/84, de 5 de setembro, vem regulamentar o modo como se deverá efetuar a atribuição deste direito, onde está prevista a população abrangida, bem como o modo como decorre o funcionamento dos transportes escolares.

Assim, e visando assegurar a deslocação dos estudantes para os respetivos estabelecimentos de ensino, desde que a distância entre a sua residência e o estabelecimento de ensino seja superior a 3 ou 4 km, consoante a escola tenha ou não refeitório, a autarquia comparticipa o transporte dos alunos do ensino básico e secundário, incluindo também aqueles que frequentam as escolas técnico-profissionais fora do concelho.

CIRCUITO CESM

Horário e trajetos – ano letivo 2016/2017

Tabela Transporte Escolar 2016-01

Notas importantes:

- Excecionalmente poderão ser efetuados dois trajetos, em virtude do número de crianças a transportar.

- Nº de Contacto da vigilante do autocarro: 91 053 19 42/249 736 237 (CESM)

Se deseja contactar o Gabinete de Ação Social, Saúde e Educação, por favor preencha este formulário.

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