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Despacho 20210128_1409 da CM

Detalhes: Publicado em 28-01-2021

Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Constância, DETERMINA, Em função disposta no artigo 16º do Decreto nº 3 B/202, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República e do parecer favorável da Autoridade de Saúde, está autorizada a venda itinerante de bens de primeira necessidade...

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