Gabinete Técnico Florestal
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Faixas de Gestão de Combustível
De acordo com o artigo 35-C, do Decreto-lei nº 22-A/2021, de 17 de março, os trabalhos definidos no n.º 2, 10 e 13, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio (PMDFCI):
É da responsabilidade dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes inseridos em espaços rurais, é obrigação dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades proceder à gestão de combustível, até 15 de maio, numa faixa de largura não inferior a de 50 m nos terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais.
Segundo o nº 10 e 11, do artigo 15º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definido no PMDFCI, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100m. Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes inseridos na faixa referida
Dentro do aglomerado urbano a limpeza e desmatação tem de cumprir a alínea j) do artigo 33.º da Secção II do Regulamento de resíduos sólidos, higiene e limpeza urbana em vigor neste Município.
Portal geográfico para consulta das faixas de gestão de combustível no concelho
Zonas de Intervenção Florestal
Zona de Intervenção Florestal 399/18 - Dois Rios
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, publicita-se a reunião de Audiência Final para constituição da ZIF Dois Rios.
Os elementos facultados são da inteira responsabilidade do Núcleo Fundador.
A audiência final respeitante à ZIF Dois Rios (VN Barquinha e Constância), Irá decorrer no Salão Nobre da Cãmara Municipal de Constância, no próximo dia 28 de outubro, pelas 19h.
Zona de Intervenção Florestal 389/18 - Santa Margarida
Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, publicita-se a fase de Consulta Pública, pelo prazo mínimo de 20 dias, da ZIF identificada, podendo os documentos correspondentes ser consultados no Município de Constância, de 2 até 21 de março.
Os elementos facultados são da inteira responsabilidade do Núcleo Fundador.
Pesca
Concessão de pesca na Albufeira de Santa Margarida da Coutada
http://www2.icnf.pt/portal/pesca/ead/despcp/2018/resource/doc/2018/704/Desp-VPCD-PS-704.pdf
Editais 2021 - Zonas de Pesca Profissional (ZPP)
Rio Tejo – Constância/Barquinha
https://www.icnf.pt/api/file/doc/24400dbb9f509846
Rio Tejo – Ortiga
https://www.icnf.pt/api/file/doc/b719c33796df39d1
Licenças gerais de pesca lúdica
https://www.icnf.pt/pesca/pescaludicaedesportiva/licencas
Alertas Fitossanitários
Alertas Fitossanitários - Circular nº 8/2022 - Tomato Leaf Curl New Delhi Virus
Alertas Fitossanitários - Circular nº 7/2022 - Globodera rostochiensis e Globodera pallida
EDITAL
Notificação de Aplicação de Medidas Fitossanitárias Obrigatórias em Plantas de Citrinos Infestados por psila-africana-dos-citrinos -Trioza erytreae (Del Gercio) no Concelho de Constância
Para mais informações deve consultar a página eletrónica da DGAV em:
Informações
Atividade Apicola
A declaração anual de existências decorre de 1 a 30 de setembro de 2019.
Risco de Incêndio
https://www.ipma.pt/pt/ambiente/risco.incendio/#0#1408&cidadeID=233
HORÁRIO
Dias úteis das 9h às 12h30
CONTACTOS
Telefone: 249 730 050, extensão 178
E-mail: Cette adresse e-mail est protégée contre les robots spammeurs. Vous devez activer le JavaScript pour la visualiser.
Avisos e Comunicados SMPC
2022
AVISO AMARELO para Tempo Frio desde as 00h00 do dia 28 de Fevereiro até às 10h00 do dia 02 de Março!
Situação Hidrológica e Meteorológica:
De acordo com a informação disponibilizada pelo IPMA, salienta-se:
-
Tempo frio com céu pouco nublado ou limpo, apresentando períodos de maior nebulosidade no litoral Centro e na região Sul até meio da tarde, onde podem ocorrer aguaceiros fracos e pouco frequentes.
Vento fraco a moderado (até 25 km/h) do quadrante norte, sendo do quadrante leste nas regiões Norte e Centro até ao final da manhã e a partir do final da tarde, soprando por vezes forte (até 40 km/h) nas terras altas.
Formação de gelo ou geada, em especial no interior Norte e Centro.
Acentuado arrefecimento noturno.
Descida de temperatura, em especial no interior Norte e Centro.
Efeitos Expectáveis
Em função das condições meteorológicas presentes e previstas é expectável:
- Piso rodoviário escorregadio por eventual acumulação de gelo;
- Danos em estruturas montadas ou suspensas;
- Possibilidade de queda de ramos ou árvores, bem como de afetação de infraestruturas associadas às redes de comunicações e energia;
- Desconforto térmico na população pela conjugação da temperatura mínima baixa e do vento.
Medidas de Autoproteção
O SMPC recomenda à população a tomada das necessárias medidas de prevenção, nomeadamente:
- Adotar uma condução defensiva, reduzindo a velocidade e tendo especial cuidado com a possível formação de gelo nas vias rodoviárias;
- Evitar a circulação em vias afetadas pela acumulação de gelo e quando isso não for possível, adotar as seguintes medidas:
- o Verificação do estado dos pneus e respetivas pressões;
- o Assegurar o abastecimento de combustível em níveis que permitam percorrer trajetos alternativos ou a permanência do veículo em funcionamento por longos períodos de tempo, em caso de retenção nas vias afetadas;
- o Garantir que os sistemas de aquecimento dos veículos se encontram em bom estado de funcionamento;
- o Providenciar alimentos adequados em quantidade e características, assim como medicamentos, de acordo com o número e tipologia de ocupantes dos veículos.
- Nas vias afetadas pela acumulação de gelo, são desaconselhadas viagens com crianças, idosos ou pessoas com necessidades especiais;
- Evitar circular naquelas vias com veículos pesados, em particular articulados, veículos com reboque e veículos de tração traseira;
- Ter especial cuidado na circulação e permanência junto de áreas arborizadas, estando atenta para a possibilidade de queda de ramos ou árvores, em locais de vento mais forte;
- Prestar atenção aos grupos mais vulneráveis (crianças nos primeiros anos de vida, doentes crónicos, pessoas idosas ou em condição de maior isolamento, trabalhadores que exerçam atividade no exterior e pessoas sem abrigo);
- Estar atento às informações da meteorologia e às indicações da Proteção Civil e Forças de Segurança.
Acessibilidade
