Ordenamento do Território
A política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo é desenvolvida, nomeadamente, através de instrumentos de gestão territorial que se materializam em:
- Programas, que estabelecem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas ou definem a incidência espacial de políticas nacionais a considerar em cada nível de planeamento;
- Planos, que estabelecem opções e ações concretas em matéria de planeamento e organização do território bem como definem o uso do solo.
O sistema de gestão territorial organiza-se num quadro de interação coordenada que se reconduz aos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal, em função da natureza e da incidência territorial dos interesses públicos prosseguidos.
(Artigo 38.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
Âmbito Municipal
Os planos territoriais de âmbito municipal estabelecem, nos termos da Constituição e da lei, de acordo com as diretrizes estratégicas de âmbito regional, e com opções próprias de desenvolvimento estratégico local, o regime de uso do solo e a respetiva execução.
Os planos territoriais de âmbito municipal são o plano diretor municipal, o plano de urbanização e o plano de pormenor.
O plano diretor municipal é de elaboração obrigatória, salvo se houver um plano diretor intermunicipal, e estabelece, nomeadamente, a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos.
O plano de urbanização desenvolve e concretiza o plano diretor municipal e estrutura a ocupação do solo e o seu aproveitamento, definindo a localização das infraestruturas e dos equipamentos coletivos principais.
O plano de pormenor desenvolve e concretiza o plano diretor municipal, definindo a implantação e a volumetria das edificações, a forma e organização dos espaços de utilização coletiva e o traçado das infraestruturas.
(Artigo 43.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
1ª Alteração da 1ª Revisão ao PDM (em vigor)
O Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, procedeu à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio). Com o novo RJIGT, a norma do seu artigo 199.º veio estabelecer que os planos municipais devem, no prazo máximo de cinco anos após a entrada em vigor deste diploma, incluir as regras de classificação e qualificação do solo nele previstas, sob pena de suspensão das normas do plano territorial que deveriam ter sido alteradas.
Assim, de acordo com a legislação em vigor, a Câmara Municipal de Constância na sua reunião pública do dia 20 de dezembro de 2018, deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do processo da 1ª Alteração da 1.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Constância, para adequação ao novo RJIGT.
As alterações que foram introduzidas no Plano visaram essencialmente a sua adaptação ao novo modelo de classificação do solo que, com a eliminação da categoria operativa de solo urbanizável obrigou à supressão das subcategorias a ele associadas, pelo que a Câmara Municipal promoveu a sua respetiva reclassificação como solo rústico ou como solo urbano, consoante o grau de urbanização da envolvente, enquadrando o solo na categoria e subcategoria mais adequada aos usos dominantes. Para além do solo urbanizável foi igualmente reavaliado o solo urbanizado à luz dos novos conceitos urbanísticos, resultando necessariamente desta tarefa a redefinição dos perímetros urbanos dos diferentes aglomerados do concelho.
Aviso n.º 16673/2020 - Abertura do período de discussão pública
A Câmara Municipal de Constância deliberou, no dia 24 de setembro de 2020, proceder à abertura do período de Discussão Pública da 1ª Alteração da 1.ª Revisão ao PDM, com a duração de 30 dias úteis, contados a partir do 5º dia útil, após a publicação do respetivo Aviso no Diário da República. Concluído o procedimento de Discussão Pública foi efetuada uma análise das reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos registados e, foi elaborado o Relatório de Ponderação da Discussão Pública, onde constam todas as participações por escrito recebidas ao longo desse período (28 de outubro a 10 de dezembro de 2020), a metodologia e fundamentação de análise, bem como a identificação das retificações a que a Proposta de Plano foi sujeita.
Da ponderação às sugestões ou reclamações apresentadas, as retificações à Proposta da 1ª Alteração da 1.ª Revisão ao PDM resultaram essencialmente na desistência da reclassificação de solo urbano em solo rústico numa zona concreta de Montalvo, correspondendo a uma área consolidada no cerne do perímetro urbano onde a Câmara Municipal decidiu assumir a realização de obras de urbanização, pelo que não se verificou a alteração dos pressupostos do modelo territorial e da estratégia de adaptação ao novo RJIGT, nem foram contrariados os critérios subjacentes no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, e na proposta aprovada no âmbito da Conferência Procedimental, posteriormente validada pela CCDR-LVT no seu ofício datado de 14-09-2020, após ter sido complementada e retificada, não sendo necessário por isso, promover nova auscultação pública. O Relatório inclui a justificação técnica para a aceitação ou recusa das reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados que, em caso positivo, foram inseridos na proposta da 1ª Alteração da 1.ª Revisão ao PDM.
Relatório de Ponderação da Discussão Pública (2021)
A Proposta final da 1ª Alteração da 1.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal de Constância (versão de fevereiro de 2021 que abrange o Relatório de Ponderação da Discussão Pública) foi aprovada pelo Executivo Municipal na reunião pública de 25-03-2021 e, pela Assembleia Municipal de Constância, na sua sessão ordinária realizada no dia 30-04-2021. O Plano foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 170 (Aviso n.º 16611/2021, de 1 de setembro) e, entrou em vigor a 02-12-2021, ou seja, no dia útil seguinte à entrada em vigor do Aviso n.º 22532/2021, de 30 de novembro, que foi publicado no Diário da República n.º 232 (2.ª Série), que aprovou a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional no Município de Constância.
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CONTEÚDO DOCUMENTAL DA PROPOSTA DA 1.ª ALTERAÇÃO DA 1.ª REVISÃO AO PDM DE CONSTÂNCIA
Proposta de Plano:
Regulamento – Aviso n.º 16611/2021, de 1 de setembro (2.ª série)
Relatório da Proposta de Plano (que inclui as propostas de alteração ao Regulamento do PDM)
Plantas de Ordenamento
Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo (1 e 2)
Planta de Ordenamento - Áreas com Funções Específicas – Estrutura Ecológica Municipal (1 e 2)
Planta de Ordenamento - Áreas com Funções Específicas – Risco (1 e 2)
Planta de Ordenamento - Áreas com Funções Específicas – Ruído (1)
Plantas de Condicionantes
Planta de Condicionantes (1 e 2)
Planta de Condicionantes - Recursos Agrícolas e Florestais - Reserva Agrícola Nacional (1 e 2)
Planta de Condicionantes - Recursos Ecológicos - Reserva Ecológica Nacional (1 e 2)
Planta de Condicionantes - Recursos Agrícolas e Florestais - Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndio e Proteção ao Risco de Incêndio (1 e 2)
Planta de Condicionantes - Recursos Agrícolas e Florestais - Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndio e Proteção ao Risco de Incêndio - Atualização 1 (2022) (1 e 2)
Acompanham ainda a Proposta de Plano:
Proposta de Programa de Execução
Proposta de Alteração à Delimitação da RAN
Memória Descritiva e Justificativa referente à Proposta de Alteração à Delimitação da Reserva Agrícola Nacional (RAN)
Planta da RAN (1.ª Revisão ao PDM) (1 e 2)
Planta da RAN - Alterações (1)
Planta da RAN - Alterações - sobreposição às categorias de espaço (1)
Planta da RAN Proposta Final (1 e 2)
Proposta de Alteração à Delimitação da REN
Quadro anexo à alteração da REN do Município de Constância
Quadro anexo à Portaria n.º 46/2016
Propostas de exclusão que tiveram alterações
Planta da REN (1.ª Revisão ao PDM) (1 e 2)
Planta da REN - Alterações (1)
Planta da REN Proposta Final (1 e 2)
Pareceres e Atas das Reuniões realizadas:
Ata de Reunião com a CCDR-LVT - 24-05-2019
Ata da Conferência Procedimental – inclui o Parecer final emitido pela CCDR-LVT e os pareceres da APA e ICNF - 03-12-2019
Ata da Conferência Procedimental – REN - 03-12-2019
Parecer da DRAP-LVT
Parecer da DGT
Ofício da CCDR-LVT - 14-09-2020
1.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal
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O Plano Diretor Municipal Constância tem por objeto estabelecer as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na sua área de intervenção. O PDM abrange todo o território municipal, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento, à escala 1:10.000.
O PDM é o instrumento de planeamento territorial que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação do solo, bem como os parâmetros de ocupação, a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rural.
Este Plano reflete e concretiza as opções estratégicas de ocupação do território concelhio, enquanto elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentado, e tem como principais objetivos:
- Agilizar a gestão do PDM e promover a ocupação equilibrada do território, através da consolidação dos aglomerados urbanos e da preservação da respetiva identidade;
- Impulsionar a proteção e valorização do meio ambiente e a salvaguarda do património histórico, paisagístico e cultural, considerando a sua importância para a fixação e atração de população e de novas atividades económicas;
- Desenvolver e valorizar o setor turístico no município, criando sinergias e estímulos ao desenvolvimento ordenado das atividades associadas;
- Especificar um modelo estratégico de atuação que estabeleça ações distintas para a promoção de um desenvolvimento equilibrado do concelho, tendo em atenção as mudanças operadas nos últimos anos;
- Definir e disponibilizar um quadro normativo e um programa de investimentos públicos municipais e estatais, adequados ao desenvolvimento do concelho;
- Proceder à reestruturação da rede viária e considerar o traçado das novas infraestruturas viárias na definição da proposta de ordenamento;
- Ajustar os perímetros urbanos em função do crescimento verificado e previsto, numa ótica de contenção, e promover a requalificação de alguns aglomerados, propondo, sempre que se justifique, a criação de espaços verdes e de novas áreas de equipamentos de utilização coletiva.
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