Licenciamento Zero

• 
• 

O Licenciamento Zero (Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril) visa concretizar objetivos e a prioridade de simplificação administrativa prosseguida pela Diretiva de Serviços, transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e consiste numa iniciativa legislativa que se destina a simplificar e reduzir os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização e mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores, desmaterializando procedimentos e modernizando o relacionamento da Administração com os prestadores de serviços.

Os serviços disponíveis neste âmbito são os seguintes:

• Estabelecimento - instalação
• Estabelecimento - instalação com dispensa de requisitos
• Restauração e bebidas de caráter não sedentário - prestação de serviço
• Estabelecimento - modificação
• Estabelecimento - encerramento
• Horário de funcionamento - comunicação ou alteração
• Ocupação de espaço público - instalação de equipamento

Também pode obter informação sobre os critérios de isenção de licenciamento, autorização ou qualquer outro ato permissivo para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial:

• Publicidade - critérios de isenção

Para obtenção destes serviços deve aceder ao Balcão do Empreendedor aqui www.portaldaempresa.pt.

Regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário

Encontra-se sujeita a comunicação prévia com prazo, no âmbito do regime do Licenciamento Zero, a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, a realizar, nomeadamente:

• Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante;
• Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público;
• Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais.

A comunicação prévia com prazo deve ser acompanhada dos elementos identificados na Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho.

Assim, para obtenção destes serviços deve aceder ao Balcão do Empreendedor aqui www.portaldaempresa.pt.

Em alternativa pode optar por entregar o formulário e demais documentação no Posto de Atendimento Municipal da Câmara Municipal de Constância.