Aviso n.º 10153/2016
Júlia Maria Gonçalves Lopes de Amorim, Presidente da Câmara Municipal de Constância torna público que, no seguimento da deliberação tomada pelo executivo municipal na reunião ordinária datada de 15-12-2016, e nos termos do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, será dado início ao procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Constância
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