Política de Segurança e Privacidade

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

O Município de Constância é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, podendo, no âmbito da sua atividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para a prossecução das finalidades aqui indicadas. Para efeitos de tratamento de dados pessoais, estas entidades ficam obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e a assegurar a defesa dos direitos do titular.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) do Município de Constância é Mikael Santos Dias, designado para o efeito por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Constância, com número de registo 10878 e datado de 25/05/2018 .
Terá como missão informar e aconselhar os serviços do Município sobre as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Assegura, ainda, que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria.
Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por carta para Estrada Nacional 3, n.º 13, 2250-028 Constância

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS

Os dados recolhidos são os estritamente necessários ao cumprimento da finalidade do tratamento a que se destinam.
Nas diversas plataformas disponibilizadas pelo Município de Constância, existem áreas e serviços que se encontram acessíveis através do registo do utilizador. Em cada uma delas apenas são pedidos e recolhidos os dados essenciais ao fim a que se destinam, de acordo com as indicações explícitas nas plataformas e as opções do utilizador.
Os nossos registos e/ou bases de dados incluem dados obtidos ao longo dos anos, na sequência das interações estabelecidas com a autarquia.
O titular dos dados compromete-se a fornecer informação rigorosa e completa sobre os seus dados pessoais e a notificar o Município de Constância de quaisquer alterações a essas informações. A omissão ou inexatidão desses dados, ou demais informações prestadas, são da inteira responsabilidade do titular dos dados.

FINALIDADE E LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos destinam-se ao cumprimento de atribuições, competências, imposições e obrigações legais.
O tratamento de dados para fins diferentes dos indicados no parágrafo anterior, ainda que com eles relacionados, será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo titular dos dados.
O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita ou através da validação de uma opção. O consentimento pode, contudo, ser revogado a qualquer momento.
A recolha e o tratamento dos dados pessoais são legítimos no contexto de uma relação contratual ou no exercício da autoridade pública.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Constância, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.
O Município de Constância comunicará às autoridades públicas, nomeadamente, autoridade tributária, tribunais e forças de segurança, sempre que instada para o efeito ou em cumprimento de obrigações legais, os dados pessoais.

CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Conforme resulta da regulamentação comunitária e legislação nacional, os dados pessoais obtidos são conservados e armazenados no respeito pelos prazos e modos definidos na legislação aplicável.
Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário à prossecução das finalidades para os quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites regulamentares e legais, os direitos de oposição ou apagamento ou, quando aplicável, seja retirado o consentimento.
No final, os dados pessoais são destruídos de forma irreversível ou, quando se imponha legalmente ou se justifique para fins de arquivo de interesse público, serão conservados em arquivo adotando as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.

MEDIDAS DE SEGURANÇA

O Município de Constância assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que são disponibilizados, aplicando medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados, nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados.

DIREITOS DOS TITULARES

A qualquer momento, pode exercer os seus direitos, nomeadamente de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, eliminação (apagamento) ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, mediante pedido por escrito dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados.
Se o tratamento depender do seu consentimento ou acordo e esse for efetuado por meios automatizados, tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada, comummente utilizada e num formato informaticamente legível.
Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado, para que se possa assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade, de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.
Deve ter presente que, em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo máximo de um mês, a partir do momento em que o pedido for efetuado.
Tem ainda o direito de apresentar uma queixa/reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da Lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pelo Município de Constância viola o regime legal em vigor a cada momento.

1. DIREITO À TRANSPARÊNCIA

O direito à transparência reporta-se aos princípios do tratamento equitativo e transparente, que exigem que o titular dos dados seja informado da operação de tratamento de dados e das suas finalidades.

2. DIREITO À INFORMAÇÃO

O Município de Constância deverá fornecer, ao titular dos dados, as informações sobre o tratamento de dados pessoais, no momento da sua recolha junto do mesmo ou, no caso de terem sido obtidos a partir de outra fonte, dentro de um prazo razoável, consoante as circunstâncias.

3. DIREITO DE ACESSO

O titular dos dados tem o direito a obter do Município de Constância a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na Lei. Pode contactar o Município de Constância, que lhe irá fornecer os dados pessoais que tratamos sobre si, por e-mail.

4. DIREITO DE RETIFICAÇÃO

O titular dos dados tem o direito de solicitar ao Município de Constância a retificação dos seus dados pessoais, se estiverem inexatos, incorretos, incompletos ou desatualizados, sem demora injustificada.

5. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS ("DIREITO A SER ESQUECIDO")

O titular dos dados tem o direito de solicitar ao Município de Constância que proceda ao apagamento de quaisquer dados pessoais tratados, sem demora injustificada, e o Município de Constância tem a obrigação de apagar os dados pessoais, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

a. Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b. O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
c. O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

6. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO

O titular dos dados tem o direito de obter do Município de Constância a limitação do tratamento de dados pessoais, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

a. Contestar a exatidão dos dados pessoais, tendo que restringir todo o tratamento desses dados, durante um período que permita ao Município de Constância verificar a sua correção;
b. O tratamento de dados for ilícito e o titular dos dados se opuser a que se apaguem/eliminem os seus dados pessoais e, em contrapartida, solicitar a limitação/restrição de utilização dos seus dados pessoais;
c. O Município de Constância já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processos judiciais;
d. Se pretender opor-se ao tratamento, que tenha por base o interesse legítimo do Município de Constância, irá restringir todo o processamento desses dados, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

7.DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS

Sempre que o Município de Constância proceder ao tratamento dos seus dados pessoais por meios automatizados, com base no seu consentimento ou com base num contrato, tem direito a que seja transferida para si ou para terceiros uma cópia dos seus dados num formato estruturado, de uso corrente e legível (XML). Isto inclui apenas os dados pessoais que nos forneceu.

8. DIREITO DE OPOSIÇÃO

O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas seguintes situações:

a. Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado com fundamento nos interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Constância. Neste caso, o Município de Constância não continuará a proceder ao tratamento dos dados pessoais, exceto se puder demonstrar um fundamento/razão legítimo para o tratamento que se sobreponha aos seus interesses e direitos, ou em caso de processos judiciais;
b. O tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto, incluindo definição de perfis. O titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

9. DIREITO DE NOTIFICAÇÃO

O titular dos dados tem o direito de ser notificado, sempre que os seus dados pessoais são tratados.

10. DIREITO À NÃO SUJEIÇÃO A DECISÕES AUTOMATIZADAS

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, podendo opor-se à utilização dos seus dados para definição de perfis automáticos (profiling).

11. DIREITO A REVOGAR O CONSENTIMENTO A QUALQUER MOMENTO

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que o Município de Constância esteja sujeito.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Qualquer transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional somente será realizada no quadro do cumprimento de obrigações legais ou garantida que seja a conformidade com as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis nessa matéria. Não está prevista e, quando e se afigure necessária, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor.

ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos cidadãos e sempre que se justifique.
Quando publicarmos alterações a esta política iremos, simultaneamente, alterar a respetiva "data de atualização".
Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o Município de Constância está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

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